TERMOS E CONDIÇÕES DA REVENDA

Estes são os termos e condições da Revenda, na qual a fornecedora é a RELAX COSMÉTICOS NATURAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.321.516/0001-21, doravante denominada simplesmente “RELAX”, e, de outro lado, a pessoa indicada no cadastro, doravante denominada simplesmente “CONSULTOR(A) RELAX”. RELAX e CONSULTOR(A) RELAX também poderão ser referidos a seguir, quando em conjunto, como "Partes" e, quando individualmente, como "Parte".
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
CONSIDERANDO QUE a Venda Direta é um sistema de comercialização de bens de consumo e serviços por meio de uma rede autônoma formada de revendedores independentes, os quais mantêm relação comercial com empresas fornecedoras desses produtos e serviços, sendo, portanto, classificada como um canal de distribuição para as empresas, assim como são outros canais;
CONSIDERANDO QUE o(a) CONSULTOR(A) RELAX deseja atuar como revendedor independente de produtos da marca Relax, nos termos do presente instrumento, passando a integrar, dessa forma, uma rede autônoma para distribuição de produtos Relax, por sua conta e risco e sem qualquer tipo de exclusividade.
RESOLVEM as Partes celebrar o presente Contrato, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA 1ª – A RELAX coloca à disposição de seus (suas) CONSULTORES(AS), os(as) quais somente são considerados(as) como tal após a aprovação de cadastro, um portfólio de produtos cosméticos, os quais serão adquiridos por estes(as), por meio de pedidos feitos via site ou via Supervisora de Vendas (SP), para o fim de revenda e obtenção de lucro, devendo o(a) consultor(a) responder pelos riscos e prejuízo da sua atividade comercial.
1.1. O simples preenchimento do cadastro bem como a aceitação por parte do candidato dos termos do presente instrumento com a competente assinatura online, não lhe asseguram a condição de CONSULTOR(A), o que somente ocorrerá após a efetiva aprovação cadastral, e não obriga a RELAX ao fornecimento dos produtos.
1.2. Ao fazer o cadastro todo(a) CONSULTOR(A) está ciente de que toda compra mínima na Revenda Relax deve ter um valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais) somados com os valores do catálogo e que, se não for feita a primeira compra em até 30 (trinta) dias após a confirmação do cadastro e compras regulares com intervalos de 60 (sessenta) dias após a última compra, o cadastro será cancelado.
CLÁUSULA 2ª – Em razão da concessão de prazo para o(a) CONSULTOR(A) RELAX realizar o pagamento de suas faturas, nos termos deste Contrato, fica ajustado que a RELAX poderá realizar toda e qualquer diligência visando a aprovação dos dados informados no cadastro constante em nosso site, bem como consultar os órgãos de proteção ao crédito, tais como, mas não limitando-se: SPC, SERASA, Cartórios de Protestos etc., podendo recusar, ao seu livre critério, o cadastro do candidato(a).
2.1. Uma vez aprovado o cadastro, o(a) agora CONSULTOR(A) RELAX poderá efetuar os seus pedidos para a compra dos produtos diretamente através do site www.revendarelax.com.br, no campo específico e mediante a digitação de senha pessoal e intrasferível, ou através de sua Supervisora de Vendas, cujos contatos constam no site anteriormente informado.
CLÁUSULA 3ª O(A) CONSULTOR(A) RELAX se compromete a pagar pontualmente os boletos relativos às compras realizadas, ficando ajustado que a inobservância deste item poderá implicar no imediato bloqueio de pedidos, com o prejuízo da cobrança de débitos pendente pelos meios legais (judiciais ou extrajudiciais), devidamente acrescido de multa, juros e atualização monetária, podendo ainda ter o seu cadastro bloqueado e ou cancelado.
3.1 A RELAX oferece, ainda, os seguintes meios para pagamento: cartão de crédito parcelado em até 6 (seis) vezes sem juros, pix e boleto à vista.
3.2 Todos os pedidos são montados e enviados apenas após a confirmação do pagamento, independente do meio pelo qual foi pago.
CLÁUSULA 4ª O (A) CONSULTOR(A) RELAX declara ter ciência de que o e-mail é uma ferramenta utilizada para recebimento e envio de informações de cunho administrativo, sendo assim, através do mesmo poderão ser enviadas eventuais cobranças de débitos.
CLÁUSULA 5ª A aprovação do cadastro não gera qualquer obrigação ou direito de exclusividade entres as partes, ficando ambas absolutamente livres para firmar compromissos com terceiros, independentemente de qualquer aviso, notificação e/ou autorização.
CLÁUSULA 6ª O(A) CONSULTOR(A) RELAX não estará de qualquer forma obrigado(a) ao cumprimento de metas, horários, prestação de contas etc., sendo livre para revender outros e quaisquer tipos de produtos, ainda que similares ou concorrentes da RELAX, sendo-lhe vedado apresentar-se como agente, preposto ou procurador desta.
CLÁUSULA 7ª AO(À) CONSULTOR(A) RELAX é terminantemente vedado o uso de quaisquer matérias para apresentação e vendas dos produtos RELAX que não tenham sido expressamente aprovados por ela, como, por exemplo, criar contas em redes sociais relacionadas ou similares ao nome e logomarca da RELAX, estando o(a) CONSULTOR(A) ciente de que estará sujeito aos processos judiciais cabíveis em caso de caracterização de utilização e/ou apropriação indevida de marca, de propriedade única e exclusiva da FORNECEDORA.
7.1 A FORNECEDORA declara, e o(a) CONSULTOR(A) reconhece, ser a FORNECEDORA marca digital, com canal de venda online (https://relax.com.br) e físico (quiosques) próprios. Respectivos canais são os principais negócios da FORNECEDORA, de forma que suas estratégias de promoções, descontos, cupons e liquidações cabem exclusivamente à FORNECEDORA, como titular da marca, sendo independente deste Contrato. Assim, o preço acordado e praticado com o(a) CONSULTOR(A), não guarda qualquer relação dos preços praticados no canal online da Marca, que tem liberdade integral para praticar descontos e promoções de acordo com sua estratégia de marketing.
7.2 Caso o REVENDEDOR queira postar conteúdos já publicados nas Plataformas da Marca, de propriedade autoral dela, deverá realizá-lo utilizando a ferramenta de Repost, dando expresso e público crédito destes conteúdos ao FORNECEDOR (‘tagando’ seu Instagram @relaxcosmeticos).
CLÁUSULA 8ª Fica autorizada a entrega dos produtos adquiridos pelo(a) CONSULTOR (A) RELAX no endereço informado pelo mesmo no cadastro, pessoalmente, a familiares, pessoas residentes no mesmo endereço ou porteiros, responsabilizando-se pelo pagamento dos produtos solicitados e ali entregues.
CLÁUSULA 9ª Qualquer alteração de endereço para a entrega de produtos ou de dados cadastrais deverá ser imediatamente comunicada à RELAX, sob pena de responder o(a) CONSULTOR(A) pelos pagamentos dos produtos entregues no endereço constante no seu cadastro, sendo-lhe vedado, ainda alegar o não recebimento de correspondência e notificação para lá enviadas.
CLÁUSULA 10ª A FORNECEDORA se responsabiliza pelo frete de entrega para qualquer CEP, antecipadamente informado no cadastro.
CLÁUSULA 11ª Por motivos que envolvem a disponibilidade de matérias-primas no mercado, planejamento da produção, demandas de compras, estoque disponível e outros fatores, A CONSULTOR(A) reconhece que o prazo para entrega das mercadorias pode chegar a até 21 dias úteis após a confirmação de pagamento, devendo as previsões de entrega – informadas por e-mail, através do pedido eletrônico ou por meio de nossos canais de suporte – serem consideradas apenas para fins de planejamento/expectativa.
CLÁUSULA 12ª O(A) CONSULTOR(A) poderá devolver a mercadoria, total ou parcialmente, dentro de 7 dias corridos imediatamente seguintes ao seu recebimento, se constatar e comprovar vícios de qualidade dos produtos. Se em até 7 dias imediatamente seguintes ao recebimento não houver
solicitação expressa de desistência/arrependimento de compra enviada a partir de canais e/ou contatos oficiais que apresente a identificação e quantidade de produtos em questão, o(a) CONSULTOR(A) se responsabiliza pelo lote recebido, não havendo qualquer obrigação da FORNECEDORA de restituição ou compensação de qualquer natureza.
CLÁUSULA 13ª Fica autorizado pelo(a) CONSULTOR(A) RELAX o envio de mensagens de texto (SMS), e-mail, ou por meio de aplicativos de envio/troca de mensagens a partir dos dados apresentados nos dados cadastrais e/ou informados pela FORNECEDORA para a divulgação de produtos, promoções ou quaisquer outros tipos de informações comerciais relativas ao negócio jurídico existente entre as partes, ficando autorizada, ainda, a divulgação do bairro e dos números dos telefones de contato do(a) CONSULTOR(A) no site da RELAX, visando a facilitação da venda de produtos a eventuais interessados.
CLÁUSULA 14ª A RELAX, a seu critério exclusivo, poderá modificar os termos deste Contrato, incluindo eventuais documentos incorporados, no todo ou em parte, mediante aviso dessas mudanças ao(a) CONSULTOR(A) RELAX por meio de (i) divulgação em seu site, (ii) envio de comunicação ao correio eletrônico do(a) CONSULTOR(A) ou (iii) envio de mensagem de celular para o(a) CONSULTOR(A) RELAX, conforme dados informados em seu cadastro. Todas as modificações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação, salvo quando houver disposição em contrário. Caso o(a) CONSULTOR(A) RELAX discorde de quaisquer modificações, terá o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer ônus.
CLÁUSULA 15ª A RELAX poderá rescindir o presente instrumento independentemente de qualquer aviso ou notificação caso: a) sejam descumpridas quaisquer das cláusulas aqui contidas; b) denigra de qualquer forma ou por qualquer meio o bom nome e credibilidade da marca ou da empresa; c) não efetue pedidos por 30 (trinta) dias a contar da data de cadastro e por 60 (sessenta) dias após a última compra;
CLÁUSULA 16ª Não obstante o disposto no item 14 acima, em razão de não haver investimentos realizados pela RELAX, tampouco pelo(a) CONSULTOR(A) RELAX para o desenvolvimento das atividades objeto deste Contrato, o presente instrumento poderá ser denunciado, a qualquer tempo e sem qualquer pagamento de indenização, por qualquer das Partes, mediante comunicação por escrito a outra, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 473, do Código Civil.
CLÁUSULA 17ª O(A) CONSULTOR(A) pelo presente instrumento, nomeia e constitui sua bastante procuradora a RELAX, para o fim especial de, em nome do(a) CONSULTOR(A): (i) assinar termos de acordo e regimes especiais com as autoridades fiscais competentes, para que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), devido tão somente pelo(a) CONSULTOR(A), seja recolhido de maneira prática, facilitando o pagamento do ICMS em razão da atividade de revendedor autônomo, diretamente do depósito de armazenagem da RELAX; (ii) recolher em nome do(a) CONSULTOR(A) outros tributos por ele(a) devidos, nos termos da legislação vigente, inclusive taxas de licença quando exigidas pela municipalidade; e (iii) representar o(a) CONSULTOR(A) junto às repartições públicas competentes dos Estados.
CLÁUSULA 18ª As notificações e comunicações a serem enviadas no âmbito do presente Contrato poderão ser realizadas por escrito, por meio do endereço eletrônico disponibilizado no cadastro do(a) CONSULTOR(A) RELAX e/ou por qualquer outra forma prevista no presente instrumento. O e-mail da Relax para as comunicações realizadas no âmbito do presente Contrato é o consultora@relax.com.br.
CLÁUSULA 19ª O(A) candidato(a) declara que as declarações prestadas no cadastro preenchido são verdadeiras, responsabilizando-se sob, as penas da lei, por todas elas.
CLÁUSULA 20ª Por ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos do presente instrumento, o(a) CONSULTOR(A) promove o competente aceite, para que produza seus efeitos legais.